Documento legal
Termos de Uso
O essencial — antes de tudo
Você mantém a propriedade total das suas receitas e dados cadastrados.
Pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa.
Seus dados são tratados conforme a LGPD. Você pode pedir exclusão quando quiser.
O plano Degustação é gratuito para sempre. Não pedimos cartão.
Sumário
1.Identificação da empresa
A plataforma Senhora Ficha é operada por RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Rua/Av. [endereço completo], [cidade], [estado], CEP [XXXXX-XXX].
Para contato geral: contato@senhoraficha.com.br. Para assuntos relacionados a dados pessoais e privacidade, consulte a Seção 7.
2.Aceitação destes Termos
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma Senhora Ficha, disponível em senhoraficha.com.br e em aplicativos associados ("Plataforma").
Ao clicar em "Criar conta", "Começar grátis" ou ao utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos, bem como com nossa Política de Privacidade, que integra este documento por referência.
O uso da Plataforma é permitido apenas a pessoas físicas com capacidade civil plena (maiores de 18 anos ou emancipadas) ou a pessoas jurídicas representadas por seus responsáveis legais.
3.Cadastro e acesso
Para acessar as funcionalidades da Plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo um endereço de e-mail válido e uma senha. Também é possível autenticar-se via provedores terceiros (ex.: Google), sujeito aos termos desses provedores.
O Usuário é integralmente responsável por:
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
- Todas as atividades realizadas em sua conta, autorizadas ou não;
- Notificar imediatamente a Senhora Ficha em caso de uso não autorizado da conta.
A Senhora Ficha reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, contenham informações falsas ou sejam utilizadas de forma fraudulenta.
4.Planos, preços e pagamento
A Plataforma oferece planos de acesso em diferentes modalidades, descritos na página de preços (senhoraficha.com.br/#precos):
Degustação
Gratuito e permanente. Não requer cartão de crédito.
Essencial
Assinatura mensal ou anual. Cobrança recorrente automática.
Chef
Assinatura mensal ou anual. Cobrança recorrente automática.
Os pagamentos dos planos pagos são processados pela plataforma PROCESSADOR DE PAGAMENTOS (ex.: Stripe / Asaas) e estão sujeitos aos termos desse provedor. A Senhora Ficha não armazena dados de cartão de crédito.
Reajuste de preços: a Senhora Ficha poderá reajustar os valores dos planos, com comunicação prévia ao Usuário por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O Usuário poderá cancelar sem ônus antes da vigência do novo valor.
Direito de arrependimento (Art. 49, CDC): para assinaturas contratadas pela internet, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da contratação, mediante solicitação pelo e-mail contato@senhoraficha.com.br, com reembolso integral.
5.Seus direitos e deveres
O que você pode fazer
- Criar, editar e exportar fichas técnicas para uso próprio ou do seu negócio;
- Acessar a Plataforma de múltiplos dispositivos com a mesma conta;
- Solicitar suporte, exportação de dados e exclusão de conta a qualquer momento;
- Usar os dados e relatórios gerados para tomada de decisão no seu negócio.
O que você não pode fazer
- Compartilhar, vender ou ceder o acesso da sua conta a terceiros;
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar o código-fonte da Plataforma;
- Usar a Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
- Enviar conteúdo que contenha vírus, malware ou qualquer código malicioso;
- Tentar sobrecarregar, atacar ou comprometer a infraestrutura da Plataforma;
- Criar múltiplas contas para burlar os limites do plano gratuito.
6.Nossas obrigações
A Senhora Ficha se compromete a:
- Disponibilizar a Plataforma com esforço razoável de continuidade, buscando disponibilidade mínima de 99% ao mês (exceto janelas de manutenção programada);
- Comunicar interrupções programadas com antecedência mínima de 24 horas via e-mail ou aviso na Plataforma;
- Armazenar os dados do Usuário com segurança, utilizando criptografia em trânsito (TLS) e em repouso;
- Responder solicitações de suporte em até 2 (dois) dias úteis;
- Notificar o Usuário, no prazo legal, em caso de incidente de segurança que possa afetar seus dados.
7.Proteção de dados pessoais (LGPD)
Controlador de dados
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LTDA
CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX
E-mail do Encarregado (DPO): dpo@senhoraficha.com.br
Nome do DPO: Nome Completo do DPO
Dados coletados e finalidades:
| Dado | Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|
| E-mail e senha | Autenticação e comunicação | Execução de contrato (Art. 7º, V) |
| Nome / razão social | Personalização e emissão de documentos | Execução de contrato (Art. 7º, V) |
| Dados de uso (logs, cliques) | Melhorias da Plataforma e segurança | Legítimo interesse (Art. 7º, IX) |
| Dados de pagamento (token) | Processamento de cobranças | Execução de contrato (Art. 7º, V) |
| Fichas e ingredientes cadastrados | Prestação do serviço contratado | Execução de contrato (Art. 7º, V) |
| Cookies de desempenho | Análise de navegação e otimização | Consentimento (Art. 7º, I) |
Seus direitos como titular (Art. 18, LGPD):
Para exercer qualquer direito, envie solicitação para dpo@senhoraficha.com.br. Respondemos em até 15 dias úteis.
Retenção: os dados são mantidos pelo período de vigência da conta e por até 5 (cinco) anos após o encerramento, para cumprimento de obrigações legais e fiscais.
Transferência internacional: os dados podem ser processados em servidores localizados fora do Brasil (ex.: AWS us-east-1 / Supabase), em países com nível adequado de proteção conforme a ANPD ou mediante salvaguardas contratuais equivalentes.
8.Propriedade intelectual
Todos os elementos da Plataforma — código-fonte, design, marca, logotipo, textos e metodologia — são de titularidade exclusiva da RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LTDA e protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).
O Usuário retém a propriedade integral dos dados que inserir na Plataforma — ingredientes, fichas técnicas, receitas e informações do negócio. A Senhora Ficha não reivindica qualquer direito sobre esse conteúdo.
O Usuário concede à Senhora Ficha uma licença não exclusiva, gratuita e revogável para processar seus dados com a única finalidade de prestar o serviço contratado.
9.Cancelamento e rescisão
Cancelamento pelo Usuário: pode ser realizado a qualquer momento pela página de configurações da conta ou por e-mail para contato@senhoraficha.com.br. O acesso ao plano pago permanece ativo até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional (exceto no prazo de arrependimento da Seção 4).
Dados após o cancelamento: as fichas e dados cadastrados ficam disponíveis para exportação por 30 (trinta) dias corridos após o encerramento da conta. Após esse prazo, os dados são permanentemente excluídos, salvo obrigação legal de retenção.
Rescisão pela Senhora Ficha: reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com notificação prévia por e-mail sempre que a situação permitir. Em casos de violação grave (fraude, atividade ilegal), o encerramento pode ser imediato.
10.Limitação de responsabilidade
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias de adequação para finalidade específica além das descritas.
A Senhora Ficha não se responsabiliza por:
- Decisões de negócio tomadas com base nos cálculos e sugestões da Plataforma — os dados são orientativos e não substituem consultoria contábil, tributária ou financeira profissional;
- Perdas decorrentes de uso indevido, acesso não autorizado por terceiros ou falhas de conectividade fora do controle da empresa;
- Indisponibilidade temporária por manutenção, falha de infraestrutura de terceiros (ex.: provedores de nuvem) ou caso fortuito/força maior.
Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Senhora Ficha perante o Usuário excederá o valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses de assinatura.
11.Alterações nestes Termos
A Senhora Ficha pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail cadastrado e/ou por aviso na Plataforma.
O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde, poderá cancelar sua conta sem ônus antes da data de vigência.
12.Disposições gerais
Lei aplicável: estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
Foro: fica eleito o foro da comarca de [cidade/estado da sede] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes e substituem quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.
Invalidade parcial: caso qualquer disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
Idioma: em caso de tradução, a versão em português do Brasil prevalece.
Versão 1.0 · Última atualização: DD/MM/AAAA
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